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CEST – exigência é adiada para outubro de 2016 O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 16 /2016 (DOU de 28/03) adiou para 1º de outubro de 2016 a exigência do CEST . O CEST – Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação do produtos no que tange ao ICMS. Embora ainda não seja obrigado informar o CEST no documento fiscal, a lista de produtos sujeitos à substituição tributária divulgada pelo CONFAZ (Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015) acabou com a liberalidade dos Estados incluírem mercadorias no regime. Desde o início de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria ou bem consta da lista do CONFAZ. Consulte a lista completa através: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/conveni

Dois irmãos da família Schincariol são presos em Assis por crime tributário Dois irmãos da família Schincariol, donos de uma cervejaria em Assis (SP), foram presos na manhã desta quarta-feira (23) pela Polícia Federal de Marília. Eles foram condenados por crime tributário. Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho são da família Schincariol mas, segundo a Justiça Federal, os crimes não têm relação com a cervejaria, que é do tio deles, e que foi vendida em 2011 para um grupo japonês. Eles são donos de outra cervejaria em Assis. A polícia cumpriu um mandado expedido pela Justiça Federal de Assis. Eles são acusados de sonegação tributária e formação de quadrilha. Os sócios têm vários processos que correm na Justiça desde 2000, por crimes como alterar e/ou falsificar nota fiscal e duplicar fatura. Fernando foi condenado a uma pena de quatro anos e nove meses de regime de reclusão em regime semi-aberto e foi encaminhado para penitenciária de Marília. Caeta